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Departamento Societário

Nossa equipe do departamento societário é responsável por toda a legalização da sua empresa junto as repartições governamentais, estaduais e municipais.

O departamento societário é responsável por orientar, planejar e ajudar você em todas as questões legais da constituição empresarial, além da manutenção da PJ (Pessoa Jurídica) perante repartições públicas federais, estaduais e municipais.

F.A.Q

Tire suas dúvidas conosco, ficou com mais alguma? Solicite um contato!

Qual o prazo médio para abertura da empresa?
Varia conforme o tipo jurídico e município, pois cada órgão tem um prazo e ordem de registro, dependendo da opção escolhida. Por exemplo, se for uma empresa de domicílio fiscal (apenas para correspondências), o prazo médio é de 10 à 40 dias após protocolado (dependendo do município). Se for estabelecida (consultório) o prazo é maior, pois só o processo de Vigilância Sanitária demora cerca de 90 dias após protocolado.
Posso emitir nota pela minha empresa para um tomador em outro Estado?
Sim, desde que não haja impedimento pelo tomador. Alguns possuem regimento interno e é necessário confirmar quais são essas exigências. Fato importante a ressaltar é da bitributação do ISSQN, que alguns municípios cobram quando o serviço é prestado no local, sendo recolhido no município sede da empresa e no município onde ocorreu a prestação do serviço. Há possibilidade de realizar um cadastro em algumas Prefeituras (CPOM/CENE), pra que não seja cobrado o imposto no local da execução do serviço, devendo ser analisadas as particularidades pra isso.
Qual o melhor regime tributário para minha empresa?
Depende. Na hora de escolher o melhor regime tributário precisamos saber a previsão de faturamento, quantidade de sócios, se há recebimentos por outra empresa ou pessoa física (autônomo/CLT), ou seja, dependendo dos fatores o regime da empresa do seu colega pode não ser o melhor regime para você. Analisamos os dados individuais para optar pelo modo de tributação mais viável.
Como funciona o imposto trimestral?
O IRPJ e CSLL são trimestrais, ou seja, vencem apenas no mês posterior ao trimestre. Por exemplo: Imposto de Janeiro, Fevereiro e Março vencem em Abril. Enviamos mensalmente para um melhor controle e não acumular o montante a pagar no final do trimestre.
Quando vencem os impostos?
GPS (INSS): todo dia 20 - DARF IR (sobre o pró-labore): todo dia 20.
O que é pró-labore?
É como se fosse o "salário do sócio", utilizado como base de cálculo do INSS e IRRF. Também é tributável para fins de Imposto de Renda Pessoa Física.
Quem deve pagar IR sobre o pró-labore?
Quando o valor do pró-labore menos o INSS for igual ou maior do que R$1.904,00, incidirá IR. O cálculo é feito conforme tabela vigente da Receita Federal.
E afinal, quem é obrigado a retirar pró-labore?
Todo sócio que exerce função na empresa. No caso de atividade médica, por exemplo, todos os sócios médicos devem retirar pró-labore.
Quem pode abater a contribuição do INSS? E qual é porcentagem de contribuição?
Quem já contribui com o teto máximo à Previdência Social. Em 2021 o teto é de R$ 6.433,57. O abatimento só pode ser feito mediante apresentação de comprovante atualizado, seja Declaração de Duplo Vínculo (semestral ou anual) ou Holerite (mensal).

Se a empresa for optante pelo Simples Nacional (Exceto Anexo IV) será devido apenas os 11% da pessoa física, pois o INSS patronal (PJ) já está incluso no DAS (guia única do Simples Nacional). Se a empresa for do Lucro Presumido será devido 11% da pessoa física + 20% da pessoa jurídica (INSS patronal), ou seja, 31% sobre o pró-labore.
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