Serviços
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Departamento Societário
Nossa equipe do departamento societário é responsável por toda a legalização da sua empresa junto as repartições governamentais, estaduais e municipais.
O departamento societário é responsável por orientar, planejar e ajudar você em todas as questões legais da constituição empresarial, além da manutenção da PJ (Pessoa Jurídica) perante repartições públicas federais, estaduais e municipais.
F.A.Q
Tire suas dúvidas conosco, ficou com mais alguma? Solicite um contato!
- Qual o prazo médio para abertura da empresa?
- Varia conforme o tipo jurídico e município, pois cada órgão tem um prazo e ordem de registro, dependendo da opção escolhida. Por exemplo, se for uma empresa de domicílio fiscal (apenas para correspondências), o prazo médio é de 10 à 40 dias após protocolado (dependendo do município). Se for estabelecida (consultório) o prazo é maior, pois só o processo de Vigilância Sanitária demora cerca de 90 dias após protocolado.
- Posso emitir nota pela minha empresa para um tomador em outro Estado?
- Sim, desde que não haja impedimento pelo tomador. Alguns possuem regimento interno e é necessário confirmar quais são essas exigências. Fato importante a ressaltar é da bitributação do ISSQN, que alguns municípios cobram quando o serviço é prestado no local, sendo recolhido no município sede da empresa e no município onde ocorreu a prestação do serviço. Há possibilidade de realizar um cadastro em algumas Prefeituras (CPOM/CENE), pra que não seja cobrado o imposto no local da execução do serviço, devendo ser analisadas as particularidades pra isso.
- Qual o melhor regime tributário para minha empresa?
- Depende. Na hora de escolher o melhor regime tributário precisamos saber a previsão de faturamento, quantidade de sócios, se há recebimentos por outra empresa ou pessoa física (autônomo/CLT), ou seja, dependendo dos fatores o regime da empresa do seu colega pode não ser o melhor regime para você. Analisamos os dados individuais para optar pelo modo de tributação mais viável.
- Como funciona o imposto trimestral?
- O IRPJ e CSLL são trimestrais, ou seja, vencem apenas no mês posterior ao trimestre. Por exemplo: Imposto de Janeiro, Fevereiro e Março vencem em Abril. Enviamos mensalmente para um melhor controle e não acumular o montante a pagar no final do trimestre.
- Quando vencem os impostos?
- GPS (INSS): todo dia 20 - DARF IR (sobre o pró-labore): todo dia 20.
- O que é pró-labore?
- É como se fosse o "salário do sócio", utilizado como base de cálculo do INSS e IRRF. Também é tributável para fins de Imposto de Renda Pessoa Física.
- Quem deve pagar IR sobre o pró-labore?
- Quando o valor do pró-labore menos o INSS for igual ou maior do que R$1.904,00, incidirá IR. O cálculo é feito conforme tabela vigente da Receita Federal.
- E afinal, quem é obrigado a retirar pró-labore?
- Todo sócio que exerce função na empresa. No caso de atividade médica, por exemplo, todos os sócios médicos devem retirar pró-labore.
- Quem pode abater a contribuição do INSS? E qual é porcentagem de contribuição?
- Quem já contribui com o teto máximo à Previdência Social. Em 2021 o teto é de R$ 6.433,57. O abatimento só pode ser feito mediante apresentação de comprovante atualizado, seja Declaração de Duplo Vínculo (semestral ou anual) ou Holerite (mensal).
Se a empresa for optante pelo Simples Nacional (Exceto Anexo IV) será devido apenas os 11% da pessoa física, pois o INSS patronal (PJ) já está incluso no DAS (guia única do Simples Nacional). Se a empresa for do Lucro Presumido será devido 11% da pessoa física + 20% da pessoa jurídica (INSS patronal), ou seja, 31% sobre o pró-labore.
